ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 09.02.1990.

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 90/90, do Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/90 e, também, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja esse Projeto dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em continuidade, os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta minutos às dez horas e seis minutos, tendo em vista a realização de reunião das Lideranças Partidárias deste Legislativo. Constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos, ocasião em que o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário desta Casa, dos Ex-Vereadores Werner Becker e Rubem Thomé. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esta a Requerimento aprovado do Ver. Isaac Ainhorn, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/90, por vinte e sete Votos SIM, o parágrafo 2º desse Projeto, votado em Destaque por solicitação do Ver. João Motta, por dezoito Votos SIM contra oito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES; aprovada a Emenda nº 03, em Destaque por solicitação do Ver. João Motta, por dezenove Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; e aprovadas, ainda, as Emendas de nºs 01, 02 e 04, por vinte Votos SIM contra quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES; após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Elói Guimarães, Airto Ferronato, Omar Ferri, Isaac Ainhorn, Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Gert Schinke, Luiz Machado, e Clóvis Brum, e terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn e João Mota. E o Senhor Presidente registrou o recebimento de Declaração de Voto da Bancada do PT, subscrita pelo Líder dessa Bancada, Ver. João Motta. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo 01/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu a Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra, acerca da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/90 pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e Artur Zanella, acerca do procedimento para a votação desse mesmo Projeto. Às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, declarando encerrada a Sétima Sessão Legislativa Extraordinária, e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte do Município de Porto Alegre, a ocorrer hoje, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos.

Vamos suspender os trabalhos por quinze minutos, convocando os companheiros para uma reunião de Lideranças a realizar-se na Sala da Presidência. Retornaremos aos trabalhos às 10h05min.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h06min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 0255/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/90, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 11 a 12.02.90.

Parecer:

- da CJR: pela aprovação, com o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 002/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PDL nº 002/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0225/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLTIVO Nº 001/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre o pagamento dos vencimentos de janeiro de 1990, dos funcionários públicos municipais, em BTNF, da parte a ser paga parceladamente. Com Emendas de n^os 01 a 04.

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto com as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero pedir desculpas às Lideranças, mas já ontem me senti prejudicado por não poder tocar neste assunto que sempre levei com muita seriedade quando na oposição e de que não pretendo me omitir mesmo quando na situação. Acho que é uma questão séria e que nenhum Vereador deve se omitir, cada Vereador deve ter posições. Então, neste sentido, realmente, não aceito, com todo o respeito, esse acordo, porque tenho preocupação com relação a esta questão.

De um lado, quero deixar bem claro, desde logo, que pretendo votar favorável a este Projeto, por uma questão de coerência. Sempre defendi a betenização dos impostos, das taxas e, portanto, acho que é justo se betenizarem os salários. Por outro lado, ouvimos ontem aqui o discurso do Ver. Vieira da Cunha, que fortificou a posição de que uma coisa é se querer fazer aquilo que é justo, é certo, é correto, e outra coisa é se ter a possibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, parece-me que, efetivamente, Legislativo e Executivo precisam encaminhar algumas negociações um pouco mais a sério no sentido de serem um pouco mais conseqüentes e chegarem a alguns resultados objetivos para o funcionalismo.

Por exemplo, entendo que na proposta do Projeto, sem entrar no mérito, acho que o Ver. Isaac Ainhorn tomou a iniciativa que entendeu mais apropriada neste momento. Mas entendo que, nesta discussão, nós deveríamos chegar a um acordo objetivo no sentido de que tem sido veementemente colocada pelo Executivo a impossibilidade de pagar em dia, que dirá pagar as diferenças e as correções. Por outro lado, eu não tenho a menor dúvida de que o funcionário faz jus a essas diferenças. Portanto, o que nós temos que chegar aqui, aliás, foi uma sugestão do Ver. João Dib, que em outra ocasião levantava, nós temos que chegar a um acordo de quando se vai pagar essa diferença, com que tipo de correção. Ou seja: deixar claro que o funcionário adquira o direito. O Executivo não tem condições de pagar neste momento e, portanto, tem que ser negociada esta matéria e tentar objetivar. Ou seja: se, de um lado, nós temos uma proposta a que sou absolutamente favorável, de betenizar o salário, de outro lado, nós temos uma posição concreta do Executivo, acho que já a estas alturas reconhecida como tendo o mínimo de seriedade e coerência por parte desta Casa, ao menos dentro de uma política. Se nós estamos de acordo ou não estamos de acordo com esta política, acho que também é uma questão discutível.

Então, neste sentido, eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Ontem conversava com o companheiro Guilherme Cassel, que respondeu pela Secretaria da Fazenda durante a saída do Secretário Verle, e ele me dava alguns números bastante objetivos que eu faço questão de ler da tribuna. Se publicaram nos últimos dias alguns absurdos. Especialmente, eu queria refutar aqui, com absoluta objetividade, dados, que eu vou usar uma gíria, “chutados” e mentirosos pelo jornalista candidato a Deputado Federal Políbio Braga, em plena campanha, diga-se de passagem. Então, eu queria, com os números oficiais da Secretaria da Fazenda, dizer que, neste momento, estão depositados no over do Banespa 107 milhões; na CEF, 3 milhões e 700 mil. Estão retidos no Banrisul, pelo ICM, 7 milhões e 700 mil cruzados. Dados que ontem me foram passados atualizados.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, Ver. Dib, eu acho que quando V. Exª colocou os 35, eu não lhe refutaria, naquele dado, em nenhum momento. Vou refutar, agora, sobre o uso deste dinheiro, que é um pouco diferente. Aí é que vem a minha discordância com V. Exª. A Prefeitura deverá pagar, até o final deste mês, 127 milhões ao Banrisul, que são retidos, automaticamente, por força do empréstimo do 13º salário. Tem ainda a pagar 70 milhões de dívidas variáveis e, evidentemente, a projeção do pagamento da Folha de fevereiro, nos valores atuais, que seria de 160 a 170 milhões. Nós passamos a pagar, desde o mês de janeiro. Em janeiro foi este valor; evidentemente, em fevereiro, março, serão parcelas corrigidas, trinta e seis parcelas que, em janeiro, tiveram o valor de 685 mil cruzados relativos ao empréstimo da Petrobras para a construção da Avenida Beira Rio. O que se vem tentando fazer na Administração... Era isso que eu que eu gostaria de colocar na discussão, com seriedade, com coerência.

É que não adianta dizermos, Ver. Dib, que hoje tem 30 ou 35 ou 100 milhões, que hoje poderia pagar, porque se devem planejar as dívidas em termos de mês e de médio e longo prazo. Não adianta retirar o dinheiro hoje e deixar de ter o rendimento para pagar a conta de amanhã. Temos que fazer um global de contas. V. Exª esteve na Prefeitura e conhece bem. O que, por exemplo, me preocupa, são algumas questões contra as quais me opus. Era o Ver. João Dib o Prefeito quando se buscou um empréstimo externo para o asfaltamento da Rua Ary Tarragô. O Plenário estava cheio de moradores, e fui o único Vereador a votar contra. Tomei vaias, ameaças, mas dizia o que vou repetir – quem liderava o movimento, do qual não retiro o valor, era o então Ver. Valneri Antunes –, dizia que não adianta fazermos um empréstimo hoje para pagar o de ontem, tendo que, amanhã, fazer um outro para pagar o de hoje. Fica um ciclo absolutamente vicioso de um papagaio tapando outro e, na verdade, a dívida crescendo permanentemente. Votei contra o empréstimo, que tinha situações vantajosas à PMPA – não discuto a questão –, mas que onerava os cofres públicos para o futuro. Votei contra, também, a diversos empréstimos porque entendia que deveríamos limpar isso.

Acho até que o Prefeito João Dib não onerou a Administração Pública, deixo isso bem claro. Acompanhei o seu trabalho, esteve absolutamente dentro de limites, não criou nenhum problema à Prefeitura, tanto que o Prefeito Alceu Collares também não deixou, em termos externos, grandes dívidas. A parte de dívidas externas da PMPA é bastante razoável. Não é tão pequena como se disse na campanha, mas pode ser levada, não é deste mal que a Prefeitura padece, ao contrário do Brasil, que tem uma dívida externa e interna fantástica, mas me parece que enfrentamos, no Brasil, alguns problemas sérios. Queria lembrar que anteontem foi textualmente anunciada pelo Ministro a falência do INAMPS. O que se vai fazer? É absurda a diária de internação paga pelo INAMPS aos hospitais – NCz$ 35,00 – quando qualquer hotel vagabundo por aí cobra 100, 110, 180 cruzados uma diária, sem alimentação, evidentemente sem o médico, sem remédio, sem uma série de coisas.

Então, são algumas questões que me parecem que, política à parte, campanha à parte, partidos à parte, nós temos que contextualizar no momento objetivo da situação brasileira. Não é aqui questão de dizer “culpado aqui é o Prefeito anterior”, “é o Prefeito atual”. Eu acho que nós temos um desafio que a Administração atual tenta enfrentar e das duas, uma: se nós estamos de acordo com esse desafio, nós vamos ter de apoiá-los; se nós estamos em desacordo, nós devemos discuti-lo, mas entendo que discuti-lo com serenidade, com objetividade e com o mínimo, realmente, de visão no sentido de se estender uma análise de médio e longo prazo.

Eu chamo a atenção que o Governo do Estado continua pagando a bimestralidade, o Governo do Estado continua pagando com defasagens violentíssimas. É o caso dos professores estaduais, por exemplo, que vão receber agora relativos a dezembro, valores antiguíssimos, igual à situação de Porto Alegre. Então, me parece que nós temos necessidade, realmente, de discutir. Eu quero mais uma vez frisar: não tenho posição contrária à betenização. Pelo contrário, acho que, por coerência, tenho de votar a favor. Agora, entendo que nós temos que ter uma negociação no sentido de chegarmos a algum resultado de como aplicar isso, de como colocar isto na prática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, o Ver João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu desejo esclarecer: estou muito satisfeito. O Ver. Antonio Hohlfeldt traz a informação do Secretário João Verle, que já começa a coincidir com as minhas informações. Estou muito satisfeito porque na televisão, Canal 2, anteontem à noite, eu dizia ao Prefeito Olívio Dutra que ele tinha 104 milhões de cruzados no over, no Banespa, e que esses 104 milhões de cruzados – boa parte deles – eram do municipário, e o Prefeito contestava. Somem-se mais 3% do dia de ontem e nós temos 107 milhões de cruzados, que este Vereador havia dito ao Prefeito que ele tinha e que provavelmente não sabia e que se, no dia 31, quando tinha 90 milhões, ele quisesse pagar o funcionalismo, ele teria pago, com toda tranqüilidade. Tinha dinheiro que era do servidor público municipal e que não foi usado para pagá-lo.

Eu sei que a Prefeitura tem outras responsabilidades, mas elas são resolvidas uma a uma, e a mais urgente era o pagamento do funcionalismo que, por direito consuetudinário, direito que não estava escrito, mas durante vinte e oito anos o pagamento foi feito religiosamente em dia. E a Prefeitura atravessou dificuldades maiores que as de hoje e pagou em dia. E quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que o empréstimo que se fazia, num dos auxílios que a Prefeitura recebeu, em 1984, era de 3 bilhões e 200 milhões de cruzeiros, do qual a Prefeitura pagaria 180 milhões à EBTU. Depois, recebemos 25 bilhões, sem ônus nenhum para a Cidade, e tudo foi investido, mas, realmente, houve muito debate na Câmara.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi, num congresso em que participei representando a Câmara Municipal, onde estava presente o Professor Heleno Fragoso, que mais importante que a grandiosidade da pena é a certeza da impunidade. E esta Casa, ontem, pela sua maioria, assegurou ao Prefeito a impunidade no não-cumprimento da lei, lei de origem desta Casa. Hoje nós vamos votar uma nova lei que o Sr. Prefeito cumprirá se assim o desejar, mas eu estou satisfeito, até certo ponto, porque o Prefeito está se sensibilizando, está até preparando uma emenda para que seja incluída neste Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, onde quatro emendas já foram colocadas, fazendo o reconhecimento de que deve pagar os salários corrigidos e estipulando prazo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já é um avanço, mas não haveria necessidade, porque é o Executivo, é o Prefeito Olívio Dutra, com a mesma assinatura, e eu fui conferir, que pede para viajar, e nós autorizamos a viagem, a mesma assinatura que reconhece que a correção monetária não é pagamento a mais, é apenas reposição do valor perdido pela moeda, do contrário estaria enriquecendo o devedor, o Município, às custas do humilde servidor. Opinamos, portanto, não somente em favor do pagamento complementar pleiteado como, também, que a Administração adote como norma o pagamento da correção monetária de crédito de caráter remuneratório de seus servidores.

Ora, Sr. Presidente, se valesse a palavra escrita e assinada, se fossem honrados os compromissos, nós não teríamos que ter convocado extraordinariamente a Casa para votar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Bastava que o Prefeito Municipal reconhecesse que tinha assinado um documento, mas, segundo dizia Loureiro da Silva no tempo dele, valia mais a palavra que os documentos escritos. Parece que hoje os documentos escritos não estão valendo. Foi o que aconteceu nesta Casa. Ontem a Casa assinou um documento e a Casa mesmo disse que era de brincadeirinha, não valia, porque a posição política de um Vereador assumida para que se respeitasse a própria Casa, respeitasse a legislação, foi chamada de posição política. Mas qual é a posição de um representante do povo se não é política? Ou será que política é, no dia-a-dia, fazer leis para que sejam desrespeitadas, e nós permanecermos com a tranqüilidade de quem não tem qualquer responsabilidade? Não. Assumir responsabilidade é uma coisa difícil, não é agradável. O indivíduo é chamado de tantas coisas, é tão mal-considerado por ser responsável que, às vezes, penso que é melhor ficar de braços cruzados. Li, um dia, que o maior perigo da atualidade é o cansaço dos bons.

O SR. PRESIDENTE: Vamos assegurar a palavra ao orador. Vamos pedir para os assessores não sentarem na tribuna dos Vereadores. O Vereador que tiver que dar atenção a seu assessor que vá aqui ao lado. Os Vereadores que tiverem algum assunto particular procurem o salão aqui ao lado, que está à disposição.

O SR. JOÃO DIB: Dizia e vou repetir que li, um dia, que o grande perigo da atualidade é o cansaço dos bons. Não pretendo que eu seja um bom, mas pretendo não cansar, continuar lutando para que a verdade seja respeitada, continuar lutando para que a justiça seja feita, continuara lutando para que política seja algo que dignifique o homem e que não o envergonhe, porque é importante ser sério, é importante ser coerente, é importante assumir e não sumir. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente. É certa a proposição do Ver. Isaac Ainhorn com as Emendas apresentadas e até esperando que o Prefeito Olívio Dutra, sensibilizado, mande uma emenda, mas de forma nenhuma vou justificar ou aceitar que ele não tenha feito o pagamento do funcionário no dia 31, tendo, como tinha, o dinheiro e tendo uma lei que o obrigava a isso, ainda que tenha requerido a argüição de inconstitucionalidade da mesma lei, mas, desde que ele não teve a liminar, a lei continua de pé e ele deveria ter cumprido,

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, cumprimento a coerência de V. Exª e percebo, mais uma vez, que o pedido de cassação que V. Exª fez certamente tinha o sentido da exasperação em que V. Exª se encontrava – o descumprimento sistemático em relação às coisas e àquilo que é do peculiar interesse do Município. Eu tenho, às vezes, até uma certa dificuldade com relação, mas só queria me referir, aqui, a um artigo, a uma emenda de V. Exª ao meu Projeto, que diz que os vencimentos e salários integrais dos servidores municipais deverão ser pagos mensalmente até o último dia útil de cada mês. Data venia o brilhantismo político de V. Exª, entendo que isto já está presente, tanto no Projeto de Ver. Leão de Medeiros, como em toda a sistemática. O que se quis buscar, neste Projeto, é atacar o problema do atraso com relação ao mês de janeiro. Não podemos permitir que isto se torne permanente, que a cada mês se atrase o salário do funcionalismo.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que uma das razões por que fiz o pedido de cassação do mandato do Sr. Prefeito foi que a Lei Complementar do Ver. Leão de Medeiros estabelece a mensalidade, e a Emenda do nobre Ver. Vieira da Cunha estabelece que o pagamento seria feito no dia 31 de janeiro, portanto, o último dia do mês. Naquela Lei Complementar, só vale para o dia 31 de janeiro. Não tem mais lei, a não ser a lei maior do uso e do costume, a lei que o povo consagrou, que não está escrita, o direito consuetudinário, que o Prefeito não respeitou também. Então, vamos colocar no papel, porque pode ser que, colocado no papel, o Prefeito passe a respeitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com prazer, a presença, em Plenário, do ex-Vereador Werner Becker. Seja bem-vindo à Casa. Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero cumprimentar o ex-Vereador Werner Becker, que foi uma das melhores e das mais brilhantes inteligências que passou por esta Casa. Lembro uma oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um fulminante aparte que fazia o Ver. Werner Becker quando um Vereador da tribuna lhe sugeria tomasse um copo de leite e ele, num aparte incisivo, sugeria ao referido Vereador que comprasse um livro. Então, fica aqui a nossa saudação ao Ver. Werner Becker.

Então, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn não deve, no nosso entender, servir de exemplo, que esta prática não volte a ser adotada, porque, a partir daí, estaríamos abrindo um precedente, entregando às mãos do Executivo a possibilidade de atrasar vencimento, a esperar que se determinasse a sua betenização. E não é o caso, porque o conteúdo do Projeto é justo, é correto e não haveria outra forma senão esta forma. Mas que não sirva, Ver. Isaac Ainhorn, de precedente. O funcionário tem que receber no fim do mês o seu salário, porque esse salário é a sua sobrevivência. Isto aqui não é um jogo de bolsa, isso aqui é o salário do servidor, que tem a necessidade de receber na data estabelecida.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero dizer a V. Exª que eu nunca sei quem fala pela Prefeitura, se o Dr. Tarso Genro, o Dr. Olívio, o Koutzii ou o Dr. João Verle. Me responderam aqui que são os quatro. Já é alguma coisa, um somatório que, às vezes, dá negativo. Mas pelo menos agora eu fiquei sabendo que o Ver. João Verle disse que nós tínhamos os 107 milhões dos servidores no over, mas também ouvi, ontem, o Dr. Tarso Genro dizendo que haverá atraso de pagamento, talvez até junho. Então, tem que ter uma voz autorizada da Prefeitura dizendo se vai ou não haver atraso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas vejam, Srs. Vereadores, há dificuldades na Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Sim, existem os dados que o Prefeito Municipal oferece ao conhecimento da população. Estão corretos? Estão. Mas isso não esgota a discussão sobre o assunto, me parece que a postura do Prefeito Olívio Dutra é de mau patrão. É daquele mau patrão que, indo mal nos negócios, não busca pelo crédito que possui para socorrer os seus funcionários, deixando atrasar os salários. Vejam V. Exª^s, a Prefeitura é absolutamente governável. O Município é uma empresa da cidade de Porto Alegre que goza um crédito enorme. Não há banco, não há instituição financeira na Cidade, no Estado e no País que não se disponha a dar dinheiro à Prefeitura.

Então, há a possibilidade concreta, objetiva, de o Município ter o dinheiro. Aí vem a questão de pagar o juro, a inflação, a correção. Mas vejam, esta é uma preocupação que não tem justificativa. O Prefeito tomando dinheiro está autorizado a pagar o juro que tiver que pagar. Parece-me que esta tem que ser a postura do Prefeito. E nisto ele procede como mau patrão, diante de sua situação difícil, de dificuldades, não busca saídas para administrar a sua empresa. Então, teria o Prefeito Municipal que buscar dinheiro, tem que pagar 100% ao mês, 200%, que pague, mas não deixe os servidores sem o recurso. O que querem os servidores? O salário. O salário é o salário, é a sua sobrevivência. O servidor precisa do salário para comprar o pão, o leite e a carne, para atender às suas necessidades de saúde. Esta visão tem que ter o PT, a Administração Municipal. Salário é inegociável, com salário não se barganha. Nisto procede como um mau patrão.

Então, nós queremos discutir aqui esta matéria com a seguinte observação: que isto não sirva de precedente. Que não passemos, daqui para frente, a utilizar este expediente, por assim dizer, de socorro à falta de criatividade e de uma visão mais clara, mais objetiva do Sr. Prefeito Municipal. S. Exª, se buscar dinheiro no banco, ao preço que tiver que pagar, jamais estará cometendo um ato de irresponsabilidade administrativa, porque estará pagando aos funcionários, é o sagrado salário que se constitui em bandeira do Partido dos Trabalhadores. E tenho dito nesta Casa, volto a reiterar, que o PT nasceu das lutas salariais, mas se esqueceu disso quando assumiu o poder, deixou de lado esta questão tão logo assumiu o poder, quando procede desta forma na Administração de Porto Alegre. Poderia discutir e barganhar outras questões, jamais barganhar questão salarial. Salário é sobrevivência, é a condição sem a qual a pessoa não sai de casa, não come, se endivida, passa vergonha, não honra os cheques emitidos. Vejam como ficaram os funcionários ao emitir cheques contando com os salários do dia, perderam a conta no banco e os compromissos do armazém, na farmácia, escola, etc.

Então, essa postura do Prefeito é de mau patrão, de alguém que não tem a visão clara do que representa efetivamente o salário para o assalariado. Há dados que, hoje, o serviço público leva abaixo dessa iniciativa provada que vez por outra temos atacado, de fazer arrocho e pagar maus salários. Hoje, os técnicos da iniciativa privada estão ganhando muito mais que os técnicos do serviço público. Estamos vivendo uma situação insustentável: ganhando pouco e não recebendo na data, dentro do mês. Como fica o processo inflacionário que corrói o poder aquisitivo dos salários?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pouco, o Ver. João Dib levantava a indagação sobre quem fala pela PMPA e recebeu a informação de que tanto o Prefeito, Vice-Prefeito, secretários, falam pelo Município. Há instantes, pela Rádio Gaúcha, o Ver. Flávio Koutzii, Secretário do Governo, confirmou que a PMPA tem, no over, cerca de 115 milhões de cruzados. Indagado pela reportagem por que, se tinha o dinheiro, não pagava os funcionários, respondeu que “é uma questão de plano de saneamento financeiro; atrasam os salários e, no dia 16, pagarão os atrasados e o resto será para comprar três caminhões para o DMLU e três para SMOV”. O caminhão tem mais importância nesse momento, como diz V. Exª, que a saúde dos filhos dos funcionários que estão sem dinheiro.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. E encerro, Sr. Presidente, para dizer que a visão do Sr. Prefeito Municipal, no que respeito à questão de não buscar recursos para pagar o funcionalismo, é própria da visão do mau patrão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo inscrito é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nosso juízo e com todo o respeito, ontem pela manhã, nós passamos um largo período discutindo a cassação do mandato do Sr. Prefeito Municipal. E no meu entendimento, a iniciativa a esse Processo foi equivocada. Primeiro, porque se passou praticamente uma manhã toda para que apenas um ou dois buscassem promoção e notoriedade, o que nos parece até conseguiram. Segundo, porque quem cassava mandato de pessoas eleitas pelo povo eram Castelo Branco, Ernesto Geisel, etc...

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª que é diferente o pedido de cassação de mandato baseado na lei e, Vereador, foi instituída essa figura de Vereador para fazer lei e fazer cumprir as leis. Então, é muito diferente e ninguém buscou notoriedade explicitamente, mas teria dado notoriedade à Câmara Municipal e em todo o País se esta Câmara no momento de grande colocação, no momento de grande raciocínio, tivesse aceito para debate o Projeto de cassação do mandato. Mas vejo agora, até por informação de V. Exª, que parece que havia preocupação de que foi este Vereador que fez a proposição, parece até que houve isto aí. Eu fico preocupado.

Agora, este Vereador há de querer, sempre, o cumprimento da lei com toda intransigência. O mesmo cumprimento de Lei que fez quando esteve no Executivo, ele quer que aconteça quando ele está no Legislativo, apenas isso. Não tinha nenhuma intenção de promoção pessoal, mas promoveria, isso sim, a Câmara Municipal.

O SR. AIRTO FERRONATO: A minha posição, quanto à promoção da Câmara, votando-se favorável à cassação, é contrária à posição de V. Exª. E acredito também que esse processo teve um perdedor, que foi o funcionário público do Município de Porto Alegre. Foi muito ruim para o funcionário público. E vi, ontem, mais uma preliminar de que haveria disposição de um Vereador desta Casa de fazer uma consulta popular sobre a cassação do mandato do Prefeito ou não. Eu vejo com bons olhos essa possibilidade, aprovarei essa posição, desde que se faça para todos os detentores de mandatos e não apenas para o Prefeito, inclusive para Vereadores. Aí, a situação é justa.

Por outro lado, nós gostaríamos de dizer que, ontem, o Ver. Lauro Hagemann afirmava que o PDS estaria sendo a correia de transmissão do Sindicato dos Municipários. Eu gostaria de dizer que, na minha visão, o PDS e também o PDT estão nessa correia, porque, na verdade, nós conhecemos a história desses Partidos também quando no poder, quanto e em que profundidade arrocharam os vencimentos dos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Com relação à atitude adotada pelo Partido dos Trabalhadores, ora no Governo, nós queremos deixar claro que segue o mesmo caminho do meu Partido, do PDS, do PDT e de todos os partidos que assumem o poder. Toda e qualquer dificuldade por que passam as Administrações incompetentemente administradas, o problema é do funcionário público, e isto, deve se deixar claro de uma vez por todas, não é verdade, por isso nós entendemos que é oportuna, correta, a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, vamos votar favoráveis e vemos que todas as Bancadas assim se pronunciarão. E mais, quando a Administração Popular fizer alguma obra, deve colocar que está sendo financiada com recursos do salário do funcionário público, porque se alguma obra vier a ser executada neste Município – esperamos que sim –, nós viemos desta situação e acreditamos que o momento é de reflexão, que devemos votar favorável a este Projeto, porque não se pode irresponsavelmente tirar vencimentos dos já minguados salários do servidor público. É uma injustiça social inadmissível, nós não podemos aceitar este tipo de ação.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouço com muita atenção seu discurso e vejo que ressurge, hoje, o termo cassação de mandato. Isso me faz ter a ousadia de apartear V. Exª para registrar o ranço contra este termo cassação de mandato, que nada mais é do que o impeachment, uma figura caracterizada no Direito dos países democráticos, é um ranço que nada mais é que um instrumento que a democracia dá para aqueles que não cumprem a lei.

Ontem, esta Casa, baseada neste ranço, resolveu não atender o pedido de andamento desse Processo. Então, se a Casa pensa por sua esmagadora maioria desta forma, eu fico a pensar se não seria melhor a Câmara Municipal elaborar um movimento conjunto com outros que tenham o mesmo ranço de revogar o Decreto-Lei n° 201, que prevê o crime de responsabilidade das autoridades administrativas. Será o PDS o responsável por isso ou a maioria do povo brasileiro que cristalizou na Constituição Federal e Estadual o crime de responsabilidade dos Srs. Prefeitos Municipais? Até penso em retirar, porque esta Câmara, ontem, ao desautorizar um pedido de andamento dessa medida que visava ao saneamento administrativo de um descumprimento da lei pelo Prefeito Municipal, acho que agora é mais do que oportuno nós retirarmos este tipo de possibilidade da punição administrativa de quem não cumpre as leis. Fico pensando, não será melhor deixar grassar a impunidade a partir de agora?

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu tenho uma posição a este respeito, com toda clareza, entendo o seguinte: medida dessa ordem só o povo e a ele compete este direito de avaliar. Nós acreditamos o seguinte: vamos fazer uma consulta para saber se o Prefeito deve sair, desde que se faça concomitantemente sobre os Vereadores também. É a posição que eu tenho. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador do PSD que ora ocupa a tribuna considera que a matéria constante deste Projeto de Lei Complementar já foi até esgotada pelas manifestações dos Vereadores que ocuparam esta tribuna. Agora, o Partido sente a necessidade de ir a público tomar uma posição e manifestar a sua intenção para assinalar que votará favoravelmente a este Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre pagamento de vencimento de janeiro de 1990 aos funcionários públicos municipais, pagamento que, de acordo com o presente Projeto de Lei, será betenizado e essa betenização tem, evidentemente, o escopo e o objetivo de evitar que se acarretem maiores prejuízos aos prejuízos já decorrentes da inflação e do aumento do custo de vida aos funcionários públicos do Município.

Agora, queria assinalar por quais razões o PSB se manifesta favoravelmente a este Projeto de Lei, acho que muita gente já disse isso aqui, muitos Vereadores já se manifestaram nesse sentido, mas nunca é demais ratificar, dar ênfase e assinalar. É que se o Município de Porto Alegre está atravessando uma séria crise financeira e se o Município de Porto Alegre tem uma série de débitos a curto e a longo prazo, como afirmou desta tribuna o Ver. Antonio Hohlfeldt e, me permito, anotei as quantias que estão depositadas em bancos, que são quantias pertinentes aos cofres municipais, e as dívidas que tem o Município de Porto Alegre para com terceiros, no caso, Banrisul, dívidas variáveis e, inclusive, a Folha de fevereiro, que deve evidentemente ser paga e que vai atingir uma quantia, conforme assinalou o Ver. Hohlfeldt, de 160 a 170 milhões. Além disso, o Município está pagando, e este foi um dado que não conhecia bem, trinta e seis parcelas de 685 mil cruzados mensais que nasceram de um empréstimo da Petrobras para a construção da Avenida Beira Rio. Então, a Bancada do PSB entende que existem motivos ponderáveis – e até diria graves – que põem em cheque a disponibilidade financeira e a elasticidade pela qual o Chefe do Executivo Municipal poderia se movimentar para atender os problemas financeiros que atingem o nosso Município. Eles realmente existem.

Agora, disto tudo, só uma coisa destoa, só um fato deve ser separado, enfatizado, só um fato concreto emerge disto tudo para que o PSB se ponha favoravelmente a este Projeto de Lei: é que se existem dívidas variáveis a serem pagas e se existem compromissos financeiros que o Executivo Municipal deve saldá-los, não poderá, em nossa opinião, não poderá jamais atender a todos estes compromissos à custa dos salários dos funcionários municipais, porque o pagamento em atraso significa um prejuízo que a betenização não cobrirá. E não cobrirá pelo fato de as mercadorias aumentarem muito mais do que a betenização. Então, não é justo e até seria desumano. Acho que a Administração Popular não se deu conta deste detalhe, deste prejuízo que dói, que angustia, que bota o dedo na moleira do dodói do funcionário público municipal. Atender os outros compromissos formais, comerciais, financeiros de toda a ordem, de toda a espécie à custa do salário? Não. Esta é a distinção que o PSB faz.

Não importa quem apresentasse este Projeto de Lei. Não importa. Tenho mantido a minha independência total e absoluta, por mais divergência que tenha com qualquer Vereador desta Casa, não é a divergência que me impele, que me conduz, que me orienta, é o sentido de justiça, a objetividade do Projeto de Lei e, acima de tudo, a minha consciência de justiça.

Portanto, votarei a favor deste Projeto. Tudo isto disse para justificar que por outro lado não caberia de nenhuma maneira, à vista da lei, à vista da legislação, do Decreto nº 201, a cassação do Sr. Prefeito Municipal, porque ele está condicionado, isso nós temos que admitir, a uma situação financeira de caráter excepcional. Mas apenas não tem o direito de procurar tirar o Município de Porto Alegre desta prensa financeira abusando do pagamento dos salários e dos vencimentos dos funcionários e dos servidores do Município de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Omar Ferri, eu fui muito claro em todos os meus pronunciamentos, não teria pressionado S. Exª o Sr. Prefeito Olívio Dutra, não teria encaminhado o pedido de cassação, baseado, legalmente, no Decreto-Lei nº 201, se não tivesse absoluta certeza que ele tinha os recursos para pagar o funcionalismo no dia 31. Agora, precisou chegar o dia de hoje e até o dia de ontem para que, da tribuna, nas rádios e televisões, o Prefeito e os seus porta-vozes digam que a Prefeitura tem 115 milhões no over, que são dos funcionários e que no dia 31 eram 90 milhões. O Ver. João Dib é muito bem informado, porque acredita nos municipários e acredita na Divisão de Arrecadação. E vou dizer a V. Exª, hoje, 09 de fevereiro, estão entrando 31 milhões de ICMS.

O SR. OMAR FERRI: Eu considero, Ver. João Dib, esta matéria completamente superada, porque houve até com relação a isso um debate em uma das televisões, em que ambos os lados, de um lado o Líder do PDS e, de outro lado, o Sr. Prefeito Municipal, apresentaram, de ambos os lados, ponderáveis carradas de razões. Todos os dois têm um pouquinho de razão neste ponto. Agora veja, Ver. Dib, eu não sei se V. Exª justificou o seu pedido de cassação no art. 4º, inciso VII: “Praticar contra expressa disposição de lei ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática”.

Então eu fico como Salomão. V. Exª tem todo o direito, como esta Câmara tem e como estarei do lado de V. Exª, de exigir que o Sr. Prefeito Municipal cumpra a lei. E o Sr. Prefeito Municipal, eu tenho que admitir que tem também suas razões pelas quais ele está administrando o Município como um todo e tem uma série de graves dificuldades de ordem financeira. No fim, ele terá que pagar com betenização. E a nossa função é evitar ao máximo o prejuízo dos servidores do Município de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há três aspectos a considerar, o econômico, o jurídico e o político. Talvez iniciássemos pelo político. Vejam V. Ex^as que, ontem, o Ver. José Valdir compareceu a esta tribuna e atacou o Ver. João Dib por estar se valendo de um Decreto-Lei da época da ditadura para cassar o mandato do Prefeito Olívio Dutra, porque este vinha descumprindo e vem descumprindo a lei. Mas, vejam V. Ex^as, nada como um dia depois do outro, as situações que se enfrentam, pois onde nós poderíamos imaginar que o Prefeito Olívio Dutra e o Advogado e Vice-Prefeito Tarso Genro fossem invocar a política econômica mais cruel que teve nesta República no momento em que assumem a Prefeitura de Porto Alegre.

Vejam V. Ex^as como as coisas se colocam. O Ministro Delfim Netto, homem todo-poderoso na área econômica no período da ditadura, foi aquele que sustentou e articulou e pontificou, durante anos, em relação à política do arrocho salarial. E dizia claramente que se deviam conter os salários que eram o foco da inflação. E nós lutamos contra isto anos e anos a fio. Que se sanearia o problema do inchaço do Estado contendo os salários. E vejam V Ex^as, hoje, o PT, à frente da Prefeitura da cidade de Porto Alegre, adota uma política de sanear as finanças públicas através de medidas que confiscam e penalizam o salário do trabalhador. Não venham me dizer que a PMPA não é empregadora, porque é. É um sofisma dizer que não, que é um outro ente. É. Os seus servidores são assalariados, é uma realidade que não podemos desconhecer. É empregadora e está arrochando salários, não está pagando em dia, está penalizado o salário do trabalhador no momento mais difícil da história brasileira em termos econômicos, no momento em que estamos enfrentando uma inflação de 70%.

O Prefeito Olívio Dutra, que está com uma grande cobertura, o PT, adotou uma técnica curiosa: queixa-se que não tem espaço, e o espaço em termos de centimetragem de mídia eletrônica é fantástico. E o Prefeito vem e diz: “Estou cumprindo a lei, estou pagando 117,15%”. Ah, se tempo pagasse dívidas! Acho que o Prefeito não cometeria um equívoco tão grande dizendo que tempo não paga dívida, porque tempo paga dívida, sim, é só atrasar mais sessenta ou noventa dias e resolvido o problema. Como? Lógico: porque daí o valor dos salários não vale mais nada, absolutamente nada. Sabemos que a moeda corrigida à luz da inflação perde seu valor, mesmo corrigida. De repente, os bens têm valor maior do que o próprio processo de correção. Então, ficamos espantados assistindo a essas cenas. Tenho a convicção de que nesta lei, a sensibilidade do advogado trabalhista, do escritor de direito do trabalho, do Vice-Prefeito Tarso Genro, do Olívio Dutra, um homem formado e forjado nas lutas trabalhistas e sindicais – porque também vou entender que ele é funcionário do Banrisul, então, o Governador Pedro Simon não é empregador, pode fazer o que quiser com o Banrisul, com a Caixa Econômica Estadual, porque é um ente diferente, porque não é a empresa privada? Ora.

E vejam o aspecto jurídico. É esse que eu gostaria de analisar, e que é trazido ao conhecimento dessa Casa através de um Parecer da Procuradoria-Geral do Município, homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, e é ele quem assina e homologa que a correção monetária não é pagamento a mais, não é um ônus. É apenas reposição do valor perdido pela moeda, do contrário estaria se enriquecendo às custas do humilde servidor. E vejam, aqui nós temos dentro do próprio Parecer homologado pelo Prefeito figuras do mais alto conhecimento jurídico desse Estado e desse País, Desembargador Nelson Oscar de Souza, Galeno Lacerda, que dizem o seguinte: se o Estado não pagasse os atrasados devidos e o autor movesse ação para tal fim, não resta menor dúvida que seu direito à correção monetária dos atrasados seria reconhecido pela sentença com base na Lei nº 6.899. Poderá esse direito desaparecer porque essa ação não foi proposta? Não. E mais surpreendente, vejam V. Ex^as, o seguinte: será que nós não temos poder de estabelecer uma lei em que diga que a defasagem, a perda salarial, a correção deve ser paga quando o salário for atrasado? Eu acho, Srs. Vereadores, se nós tivermos uma proposta dessas reconhecida, declarada a inconstitucionalidade, eu acho que as Câmaras de Vereadores no País não têm outra alternativa do que cerrarem as suas portas e se transformarem num mero Conselho Consultivo do alcaide, em qualquer capital do País.

Mas eu guardo a convicção de que o Sr. Prefeito Municipal não vai se valer do expediente legal e jurídico de argüir a inconstitucionalidade deste dispositivo, porque isso vai para a sua biografia, assim como esses discursos irão para a minha biografia. E se amanhã um companheiro meu, em qualquer posto de partida, estiver em qualquer posição diferente, nós seremos cobrados, em nome da coerência, dos princípios que nós estamos defendendo aqui, porque senão nós estaremos exatamente levando ao descrédito das posições políticas que dizem uma coisa, pregam uma coisa e agem de outra maneira. Como é que eu posso admitir que o líder sindical, o homem que enfrentou o período do autoritarismo e da ditadura sonegue, confisque, porque isto é muito mais do que um confisco, porque os prejuízos já são incríveis, os prejuízos já são inúmeros.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª citou nosso futuro Deputado Tarso Genro com esperança da sua ação, gostaria que perdesse a esperança. O Dr. Tarso Genro, no dia 24 de janeiro, declarou o seguinte: que caso a Justiça não casse a vigência da Lei que prevê o IPC integral, vamos pagar a Folha de pessoal, segundo entrada de caixa da Prefeitura. E termina dizendo o Dr. Tarso o seguinte: que a Câmara Municipal recebeu propostas que foram rejeitadas, e coloca a Câmara como co-responsável pelos atrasos do pagamento do funcionalismo, agora inevitáveis. Então, colocou a culpa em nós. Então, o Dr. Tarso não é tão seu aliado no que V. Exª está esperando nem dos funcionários.

O SR. ISAAC AINHORN: Eles diziam que não pagavam porque não tinham dinheiro em caixa, hoje tem e não estão pagando. Agora, a opinião pública tem que ter conhecimento disso e, ontem, o Vice-Prefeito Tarso Genro, no Programa Câmara 2, declarou que vai pagar apenas 15 milhões de cruzados da dívida do Banrisul, e vai rolar o resto, já há um acordo com o Governo do Estado nesse sentido.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma questão jaz no debate que deverá ser ressuscitada que é a questão da visão da essencialidade do crédito trabalhista. Qual a visão da Administração quanto a este aspecto? Parece-me que aí se coloca uma questão fundamental, uma visão de mundo filosófica e ideológica da questão. O salário no nosso entender precede os atendimentos na administração privada ou pública, neste sentido o empresário particular tem essa visão.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que os que estão à testa do Executivo Municipal tentam escamotear a discussão, dizendo não ser essencial. Agora, para mim e para o meu Partido, é uma discussão essencial, porque o trabalho é um bem, os partidos têm nos seus programas a sua concepção de trabalho e de capital. Então, tem razão o Ver. Elói Guimarães quando sustenta que a discussão é fundamentalmente ideológica, até na Lei de 1945, que é a lei de falências e concordatas, e o Ver. Omar Ferri sabe disso, que o crédito trabalhista de salário é prioritário e anterior a tudo, antes mesmo que o próprio crédito tributário.

Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância da Mesa e mais uma vez dizendo que a aprovação deste Projeto é fundamentalmente um imperativo de justiça, para que não se faça a maior das injustiças que se possa fazer contra trabalhadores na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso crítico do Ver. Isaac Ainhorn, do Partido Democrático Trabalhista, nos leva a pensar que essa foi sempre a conduta do Partido Democrático Trabalhista e do Ver. Isaac Ainhorn, porque ele tem os argumentos, porque ele tem a profissão de fé de defesa dos trabalhadores, porque ele tem o compromisso de seu Partido com os trabalhadores e ele se esqueceu de contar o período anterior da história, sua e de seu Partido nesta Cidade, em relação aos funcionários públicos municipais. A opção do Governo Alceu Collares em relação aos trabalhadores do Município no máximo pode ser indigitada, acusada, denunciada como igual, em relação ao servidor público do Município, à que adota, neste momento, de atraso dos servidores, o Prefeito Olívio Dutra. Porque se não era atraso do valor nominal ao mês, na Folha, que chegava religiosamente ao bolso dos funcionários, era a tese confisco real do ponto de vista da necessidade de reposição de perdas mês a mês, ano a ano, durante três anos da Administração que o Partido Democrático Trabalhista exerceu nesta Cidade, à testa, o Prefeito Alceu Collares.

Então, no que se distingue um do outro? O Ver. Isaac Ainhorn tem hoje, dia 09 de fevereiro de 1990, já quatro anos depois, um Projeto nesta Câmara para atualizar, conforme a inflação, os atrasos em função da mora e não teve durante três anos em que seu Partido geriu a Administração, em que os funcionários foram à greve por reposição de perda, em que o seu Prefeito preferiu uma outra aliança na Cidade que não com os trabalhadores no geral e com as necessidades do povo como um todo, mas optou por arrocho salarial e, sim, teve o vislumbre, teve a centelha luminosa, teve a fantástica compreensão das agruras dos trabalhadores, apenados por três anos, em novembro de 1989, depois do guante, depois do cinto sem furos, depois do chicote, aquele Partido, aquele Prefeito, aquela Prefeitura, resolveu recuperar de todo as perdas dos trabalhadores municipais para a Administração Popular pagar, para o Prefeito Olívio Dutra, para o PT e para o PCB gerirem a coisa pública no Município...

O Sr. Isaac Ainhorn (aparte anti-regimental): Vereador, eu só gostaria de saber se V. Exª é a favor ou contra o meu Projeto.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu sou a favor, mas vou me abster de votar. Neste momento, o que todos pensam é que está em jogo neste minuto a votação de apenas um Projeto que nada tem a ver com a vida da Cidade. Estes todos Vereadores que votaram em novembro de 1988 a reposição das perdas devidas aos senhores funcionários municipais, achavam que o Município teria condições de pagar e de administrar a Cidade. Quando repusemos as perdas, mais tarde, no ano passado, em agosto, os Vereadores passaram a dizer que a Cidade, como disseram ontem, tem buracos, está escura, tem lixo nas ruas, que o Prefeito é incompetente, que o Prefeito não sabe gerir os negócios públicos, mas o Prefeito não teve o ano passado e não tem ainda este ano as facilidades das alianças com o Governo Federal da ditadura ou das alianças feitas.

O SR. PRESIDENTE: Vamos assegurar a palavra ao orador e pedir silêncio ao Plenário, pois não temos condições de taquigrafar, queremos assegurar a palavra a V. Exª que tem mais um minuto no final.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Vou corrigir a frase que o Ver. Isaac Ainhorn anotou, vou votar pela abstenção, não vou me abster. Creio que o Ver. Isaac Ainhorn tem a pretensão de incorporar esta frase que diz nos seus discursos ao seu currículo para talvez limpar o seu currículo da gestão anterior, talvez seja esta a preocupação. Mas, dizia que a Cidade está com a consciência desta Câmara, com a consciência dos cidadãos que reivindicam serviços, com a consciência daqueles que precisam dos serviços dos funcionários públicos que precisam ser remunerados e, justamente, às voltas com um dilema que a diferencia, sim, da empresa privada. A empresa privada, se formos levar a crise em consideração, como coloca aqui o Ver. Isaac Ainhorn, neste momento de crise os funcionários não podem ficar sem os salários. A empresa privada corta quinhentos funcionários na Maxion, aqui em Canoas, um milhão na Volkswagen em São Paulo. Quanto a FESC, V. Exª sabe que engordou na sua Administração em mais de o dobro dos funcionários que já detinha.

Então, eu creio que se a crise se abate sobre o conjunto da economia, e hoje nós não detemos os fantásticos recursos que detinham administradores anteriores e a crise é mais grave e mais aguda, há que se resolver de forma diferenciada. Os funcionários têm os seus direitos. A Prefeitura tem as suas razões e as suas dificuldades, que são do conhecimento desta Câmara, desta Cidade. E temos a certeza de que, daqui para frente, isto é uma permanente contradição exposta como uma fratura está exposta num corpo machucado. E isto terá que se resolver de alguma forma, que não será a forma de tentar tapar o sol com a peneira, como vem o Ver. Isaac Ainhorn dizer que não tem no seu currículo algo que possa ser manchado. Em contradição com o discurso que fez aqui, neste momento, tem, tem o compromisso da Administração que gerou as perdas do funcionalismo e que foram repostas por esta Câmara num mês, a um mês do fim do mandato do Prefeito anterior, perdas justamente repostas. Mas porque a um mês apenas do final do mandato? Responda depois o Líder do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a impressão que se tem do discurso do Ver. Adroaldo Corrêa é de que o responsável pelo pagamento em atraso dos funcionários do Município de Porto Alegre é o Ver. Isaac Ainhorn, é a Bancada do PDT.

E vou responder, sim, ao Vereador, vou fazer um paralelo entre a Administração do PDT e este desastre para Porto Alegre que é a Administração do PT. Primeiro paralelo: Alceu Collares governou três anos sem ITBI, sem IVVC, sem ICMS e sem outros tipos de favorecimento que a Administração teve graças à posição clara desta Casa, inclusive uma reforma tributária que há muitos anos não ocorria em Porto Alegre, criando taxa de iluminação pública, recriando a taxa do lixo, betenizando os impostos municipais, enfim, dando à Prefeitura as condições que qualquer administração mediana composta por pessoas integrantes de uma administração que tem um mínimo de senso administrativo poderia deixar a Cidade numa outra situação.

Vou me referir à área mais crítica desta Cidade e mais dramática: as vilas populares. Se nós passamos hoje pelas vilas populares de Porto Alegre, à exceção da agregação vergonhosa e criminosa que o Partido dos Trabalhadores faz a certas lideranças comunitárias, atrelando-as a um processo partidário, a maioria dos líderes comunitários desta Cidade, dos grandes batalhadores das vilas populares estão hoje esmagados, ausentes da Prefeitura e ausentes das secretarias. É triste, Ver. Adroaldo Corrêa, chegar, hoje, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ela é um deserto, ali o povo não entra, o povo não tem vez. É a Administração Popular só no nome. Esta é uma diferença muito grande, é imensa, entre a Administração do PDT e a chamada Administração Popular.

Uma outra diferença, Ver. Adroaldo Corrêa, e vou citar um caso e vou dar um nome: cidadão chamado Paulo Marroni. Esse cidadão é um companheiro de luta popular, eu o conheço há muitos anos, foi sacrificado pelo Governo Sarney e demitido pelos Correios e Telégrafos por liderar uma greve, e integrante, não do PDT, mas do Partido dos Trabalhadores, filiado ao PT, candidato a Vereador pelo PT. Este cidadão me procurou quando eu dirigia o Departamento Municipal de Habitação e ele dirigia, com competência, é verdade, com muita luta, a Vila da Pedreira, que faz parte da União das Vilas da Grande Cruzeiro. E os companheiros da Grande Cruzeiro conhecem o Marrone, e eu sou, V. Exª sabe, radicalmente do PDT. E o companheiro estava desempregado e não tinha como continuar a sua luta comunitária. E eu o contratei para o Departamento Municipal da Habitação, para que, na Vila da Pedreira, assessorasse a Direção do DEMHAB, para que continuasse a sua luta em defesa dos moradores daquela Vila, inclusive, na ocasião, ameaçada de retomada por parte do Jockey Club do Rio Grande do Sul. Quando o PT assumiu a Administração, uma de suas primeiras gloriosas medidas foi demitir duzentos operários do DEMHAB, entre eles Paulo Marroni e vários presidentes de vilas populares, que, através do DEMHAB, que é um órgão político, que é um órgão que tem que estar junto com a comunidade pobre desta Cidade, realizavam sua luta em melhoria das suas comunidades empobrecidas e abandonadas.

Pois, para minha surpresa, o Sr. Marroni, demitido pela Srª Lires, passou a ser funcionário da FESC e, agora, quando houve uma outra demissão em massa de operários dessa Fundação, ele foi novamente demitido. É um campeão de demissões. Companheiro do PT, esta é uma diferença fundamental entre o PDT e o PT, Vereador.

O Prefeito Alceu Collares administrou esta Cidade durante três anos, com dois anos com eleições e um ano inteiro com aquele famigerado Plano Cruzado. O Prefeito Alceu Collares, na realidade, realizou por Porto Alegre tantas obras, tantos benefícios por esta Cidade, tantas coisas que V. Ex^as, por arrogância, eu diria até por ignorância política, por miopia ideológico-histórica, estão procurando abafar. Um exemplo: os nossos CIEMs. Eu considero que a população de Porto Alegre, as populações faveladas de Porto Alegre, as mães das crianças da Chácara da Fumaça, da Grande Cruzeiro, da Restinga, da Santa Rosa, da Zona Norte, de um modo geral, estão observando a atuação do PT com relação aos nossos CIEMs.

E aí, Vereador, eu vou dizer a V. Exª, quando eu tomei ontem a posição em nome da minha Bancada, unanimemente, de não permitir o andamento do pedido de cassação do Prefeito Olívio Dutra, o fiz por duas questões: a primeira ideológica, questão minha, de quem foi cassado pela ditadura, porque não tenho direito de ser juiz de ninguém. Agora, o povo desta Cidade vai fazer o que eu não quis fazer. Haverá um momento em que o povo de Porto Alegre, cansado de tanta agressão e tanta cobertura a atos mesquinhos como este de deixar o dinheiro dos funcionários no over num banco de São Paulo, o que também não entendo. Por que a Administração do PT aplica o dinheiro dos funcionários no Banespa? Que utilizem então a Caixa Estadual ou o nosso Banrisul. Pagam mais, é um argumento, mas será que mais meio ou um por cento no over vale a fome, o desespero, a desesperança de centenas de milhares de funcionários públicos que não recebem salários e sabem que o Prefeito tem o dinheiro aplicado?

Efetivamente, Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª tem razão, é um fosso enorme, há uma diferença enorme entre o Dr. Alceu Collares e a Dr. Olívio Dutra. O Dr. Collares nunca tirou férias, ele viajou apenas uma vez, comigo inclusive, fomos a Brasília para tratar de assuntos na Caixa Econômica Federal, durante dois dias, para tentar recursos, projetos que estão prontos no DEMHAB, nunca foram utilizados. O DEMHAB até hoje só tem duas obras para o seu currículo de Departamento: a demissão de seus operários, a perseguição política indigna contra líderes comunitários e a demolição da casa de um operário no Jardim Vila Nova, a manu militari.

E o que ocorreu há poucos dias no conjunto Guapuruvu? Recebi hoje, pela manhã, a informação de que os operários, com dois camburões da Brigada Militar, promoveram uma ação de despejo, Ver. Omar Ferri, V. Exª que sempre esteve ligado aos direitos humanos de forma muito digna, o DEMHAB está despejando invasores. A Dona Lires não tem autoridade moral para despejar invasores, porque sempre promoveu as invasões nesta Cidade, mas está despejando com a Brigada, sem ordem judicial, manu militari, de forma fascista e condenável.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho uma frase, há dias que estou com ela, perde-se a frase, mas não se perde o amigo. Mas não perderei o amigo porque, há poucos dias, o Ver. José Alvarenga dizia que nos anos anteriores entravam e saíam pessoas no DEMHAB com baionetas. Fui Diretor-Geral do DEMHAB cinco anos e pedi a demissão de uma pessoa por abandono de cargo e depois ela foi reenquadrada. Os operários, efetivamente, estão num clima de terror, porque se simplesmente colocam qualquer tipo de posição, são demitidos, e o Sr. Prefeito apresenta isso nos jornais como um orgulho. Acho isso muito triste. V. Exª, que me sucedeu lá, depois de um certo tempo, sabe que no nosso tempo muitos companheiros seus eram diretores, continuaram, e hoje estão lá desmoralizados, numa situação vexatória para operários e engenheiros.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Às vezes, realmente, me surpreende favoravelmente a capacidade que V. Exª tem de distorcer a realidade. Porque, em primeiro lugar, demitir, toda a administração pública o faz. Quero que V. Exª me mostre qual a administração que não demitiu, qual Prefeitura deste País que não demitiu, assim como contrata. A sua Administração demitiu, contratou, indicou alguns órgãos e também demitiu. Quanto ao fato do companheiro Paulo, V. Exª mencionou um fato preocupante: eu, pessoalmente não concordo com a demissão desse companheiro. Agora me espanta o afinco de V. Exª desta tribuna há poucos instantes, de que companheiros do seu Partido não são demitidos, e V. Exª criticou o nosso Partido porque o nosso Partido tem a coragem e a coerência de demitir, sim.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, em primeiro lugar eu não disse que companheiros do meu Partido não foram demitidos, foram demitidos dezenas de companheiros do PDT lá do DEMHAB. Eu criticarei sempre, é uma política odiosa, inaceitável, demitir operários. Ver. Gregol, em primeiro lugar, eu acho que V. Exª não ouviu direito o que eu disse. Eu citei apenas o caso do companheiro Marroni para mostrar a diferença de comportamento que existe na cabeça do PDT e na cabeça do PT.

Aliás, eu tenho ouvido de companheiros de V. Exª e seguinte expressão: “Nós do Partido dos Trabalhadores temos a nossa própria justiça”. Isso é uma coisa que me assusta Ver. Gregol, porque eu confesso a V. Exª, que deve ter notado que ao longo do meu comportamento nessa Casa, eu nunca tive um ato de hostilidade ao Partido dos Trabalhadores, eu considero o Partido dos Trabalhadores, em sua essência, aquele Partido que nasceu nas lutas do ABC Paulista, um Partido que me é favorável ideologicamente, que está no meu caminho político da ideologia. Agora, o comportamento de alguns companheiros do PT em Porto Alegre me preocupa e me assusta, porque ele chega, às vezes, às raias da tirania, da indignidade, da agressão à classe que dá nome ao seu próprio Partido. Enquanto demite duzentos operários do DEMHAB, duzentos operários da FESC, V. Exª agora atrasa os salários dos trabalhadores da Prefeitura e o companheiro Flávio Koutzii vem a público dizer que tem o dinheiro, mas não vai pagar porque isto é uma lei, é uma justiça própria do PT, que quer sanear as finanças do Município.

Nós ajudamos aqui, de forma aberta e honesta, a aprovar a reforma tributária para que o PT saneasse os cofres municipais, mas não pagar os trabalhadores porque não quer e dizer que vai guardar dinheiro para comprar caminhão... Caminhão se compra através de financeira, de consórcios, não precisa tirar dinheiro do trabalhador.

O Sr. Giovani Gregol: Eu reafirmo que a Administração Popular tem critérios próprios diferentes da sua Administração para fazer as suas demissões. Ao contrário da sua Administração, demitimos cinco correligionários. V. Exª deu a entender, claramente, que funcionário do PDT não era demitido na sua Administração. Houve injustiça como do companheiro Paulo Marroni, cito, ainda, o caso da Ana da Tamanca, que era contratada no DEMHAB pela sua Administração para vir aqui bater nas pessoas que vieram aqui se manifestar.

O SR. DILAMAR MACHADO: A companheira Ana, para os companheiros de luta comunitária, efetivamente, é uma mulher grande, como diz o Ver. Giovani Gregol, aliás, como ele, grossa também, como V. Exª. Agora, tem uma coisa: a Ana é uma das maiores lutadoras da vida, da luta popular em Porto Alegre. Não sei se luta boxe; deve lutar, contra certo tipo de gente. E tem um lá no canto, ó, o último companheiro, companheiro Jorge, ele não é a Ana da Tamanca, é o Jorge, Presidente da Vila Monte Cristo, que foi demitido também pela Lires Marques, como foram demitidos vários líderes comunitários, dentro de um processo chamado Agente de Luta Comunitária, mais uma das elucubrações do PT para criar – como criou lá na Restinga e em vários setores – os tais de Agentes de Luta Comunitária, que são contratados em cargo de confiança nas autarquias para abafar as verdadeiras lideranças comunitárias. V. Ex^as estão cometendo um equívoco, uma injustiça, uma maldade com a vida comunitária desta Cidade e pagarão por isso, Vereador. Essa é mais uma diferença do PDT com o PT.

E como V. Exª citou rapidamente o Projeto Praia do Guaíba, eu lhe convido, depois daquela fiasqueira de fechar no fim de semana, de querer criar a ciclovia e não sei o quê mais, V. Exª, o Ver. Gert, que são excelentes pessoas, que têm dentro das suas cabeças aquela visão correta e honesta de que nós precisamos preservar a natureza, dêem uma caminhada lá. Saiam hoje à tarde ou amanhã, que é sábado, e vão caminhar ali na beira da Avenida que foi construída pelo Collares. V. Ex^as vão se assustar com a sujeira, com a imundície, com o abandono a que foi relegado aquele Projeto.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para consignar a manifestação de V. Exª. Inaugurou-se, de forma inédita, na Administração Popular, demitir-se funcionário em Licença para Tratamento de Saúde. É inédito na história administrativa de Porto Alegre.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, parece que está fazendo escola na Frente Popular contratar pessoas sem assinar carteira profissional e sem pagar 13º e férias. Recentemente, tomei conhecimento deste fato, mais um desses, de que há contratos no Hospital de Pronto Socorro que não são servidores do quadro, não são celetistas, não são nada. Estão entrando na Justiça para ver se o HPS assina carteira profissional, paga 13º e férias. Veja V. Exª que este negócio de não assinar carteira está virando escola dentro da Frente Popular.

O SR. DILAMAR MACHADO: Quando V. Exª falou no Pronto Socorro, eu lembrei que estive numa reunião com o companheiro Olívio Dutra para tratar do problema. Aliás, eu tinha levantado até para o Ver Giovani Gregol de que o Pronto Socorro poderia explodir. Pedi ao Vereador que conversasse com a Administração, que pedisse que fosse enviado para cá um projeto de suplementação de verbas. Vamos criar recursos, vamos suplementar o Pronto Socorro, porque esse Hospital é fundamental para Porto Alegre. Aí está a diferença entre o PDT e o PT. V. Exª não estava lá, mas o Ver. Flávio Koutzii estava e sabe qual a proposta que o Prefeito Olívio Dutra deu, de se começar a fazer uns bingos por aí para se arrecadar um dinheiro para o HPS.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero assinalar que no momento em que o Ver. Antonio Hohlfeldt informava que essa Avenida Beira Rio estava sendo paga por módicas prestações pelo Governo atual, era só essa correção, este Governo também está pagando algumas contas deixadas pelo Governo anterior.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª tem razão, Vereador, é impossível que uma Administração faça obras e pague-as sem fazer empréstimos. Tem empréstimos que o Collares pagou, que o Olívio está pagando e que o próximo Prefeito vai pagar e que foram contraídos na Administração do Dib ou do Villela e até do Dr. Loureiro. Eu acredito que tenha ainda empréstimos sendo pagos. Isso é natural, ninguém tem recursos neste sistema federativo para fazer obras e pagar à vista. Seria o ideal que tivesse.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esses contrato de empréstimo para construir a Avenida Beira Rio foi conseguido a 70% da correção monetária. Isso é um dinheiro baratíssimo. Tem que saber contratar empréstimo, tem que ter competência, não pode estar pagando a taxa mais alta do mercado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu vou concluir dizendo que há outra diferença que eu vou marcar historicamente com o Ver. Adroaldo Corrêa entre Alceu Collares e o PT. Esta diferença ficará marcada pelo povo de Porto Alegre, particularmente, e pelo povo do Rio Grande do Sul, de um modo geral, no próximo dia 03 de outubro, quando o companheiro Collares será candidato a Governador pelo PDT, e parece que o Vice-Prefeito Tarso Genro pelo PT. Aí, Vereador, o povo da cidade de Porto Alegre e o povo do Rio Grande marcarão mais uma diferença entre os nossos dois grandes líderes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, V. Exª tem dez minutos.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, companheiros Vereadores, tenho me manifestado pouco sobre esse assunto, mas, às vezes, é difícil a gente manter a seriedade no decorrer da discussão, como ocorreu, por exemplo, ontem, durante a discussão sobre esse assunto do Projeto de Lei de betenização para repor as perdas que tiveram e estão tendo os funcionários, com citações da Bíblia, confusões. Acho que são esses episódios que machucam a imagem dos políticos, esses episódios ficam, infelizmente, retratados nas páginas dos jornais. Não é uma política irresponsável, como aqui se acusa o Prefeito de que não quer pagar salários, mas são discursos levianos, comportamentos infantis de alguns companheiros. Infelizmente, sou obrigado a dizer isso e me pesa dizer isso aí e que faz, inclusive, com que companheiros da imprensa fiquem indignados e se perguntando, como assisti ontem aqui: “Afinal, que história é essa, eu devia ter vindo muitas outras vezes assistir reuniões na Câmara de Vereadores”. Até dizendo que o povo deveria vir mais vezes aqui para olhar os políticos que elegeram. Aqui estão retratados. Esse é o problema que machuca a imagem dos políticos, aqui na Zero Hora, onde se diz: “Bíblia e confusão...” e retratam todas as várias histórias que passaram ontem, aqui, nesta tribuna.

Acho que a gente tem que ter um pouquinho de seriedade, mínima seriedade para discutir essas questões. A imprensa está retratando, Ver. Dilamar, o que acontece e conforme a sua ótica, mas acho que a imprensa em geral é séria. Ela é séria quando retrata os assuntos da Prefeitura conforme a ótica do seu Partido ou conforme a ótica da oposição, aí se pega as páginas da “Zero Hora” e servem para sustentar seus argumentos, só não servem quando não lhe interessa. Mas, em geral, a imprensa é séria. Os jornalistas que cobrem os episódios desta Casa são pessoas sérias, talvez não os patrões deles que têm objetivos políticos e pautam as matérias conforme seus interesses, mas os jornalistas, os trabalhadores que cobrem aqui são pessoas sérias, sim, senhor, boto a mão no fogo por muitos deles, pois os conheço pessoalmente.

Queria discutir esta questão por outra ótica. Em primeiro lugar, levantar alguns números que o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou aqui, ontem, e que também testemunhei, relato do companheiro Guilherme Cassel, que veio nos assessorar no sentido de repor algumas verdades no que toca ao dinheiro que tem aplicado e como pretende pagar e o que pretende pagar.

Portanto, os dados que o Vereador colocou há minutos atrás aqui da tribuna conferem com os que eu obtive, só com o detalhe de que existem cerca de 70 milhões previstos como despesas não pagas, despesas de pessoal, que estariam dentro dos 115 milhões aplicados no over. Não vou entrar no mérito se o dinheiro está aplicado no Banespa, um banco com sede em São Paulo e que provavelmente dá lucros aos acionistas paulistas ou ao Estado de São Paulo, ou se deveriam aplicar no Banrisul. E por isso não quero tratar esse assunto pinçando as coisas secundárias, mas colocando o assunto dentro do global. E é isto que se perde na discussão deste Projeto. Porque se pinça dentro de uma globalidade uma situação específica, localizada, se acusa o PT de estar traindo sua trajetória e seus compromissos com os trabalhadores. Isto não é verdade.

Ora, quem falando! A Administração que mais arrochou o salário dos trabalhadores e realizou suas obras graças a esse arrocho. E todos estão carecas de saber, o PDT do Prefeito Alceu Collares não pode falar em ter cumprido com as mínimas reivindicações dos trabalhadores durante a sua gestão. Foram feitas três greves durante o Governo Alceu Collares e, agora, em cima de uma situação concreta, qualitativamente diferente da que viveu a gestão do ex-Prefeito Alceu Collares, está se procurando condenar toda uma gestão que está enfrentando dificuldades de uma inflação de 70% ao mês, o que não existia na época do Prefeito Alceu Collares; não existia uma máquina que acabou sendo inchada ainda mais, na contratação de centenas de funcionários pela gestão Alceu Collares.

E do meu ponto de vista, e vou ser muito franco, inclusive para os funcionários públicos que estão aqui nos assistindo, é uma irracionalidade e uma irresponsabilidade de governantes, que nós acabamos herdando e que nós agora temos que descascar o pepino, porque essa situação se deve à irresponsabilidade de gestões anteriores. O fato de ter hoje uma FESC com centenas de funcionários, não atendendo os objetivos a que veio, o fato de ter em várias secretarias em maior quantidade que deveria ter, inclusive no Pronto Socorro, Ver. Dilamar Machado. Eu estou muito bem informado da situação do HPS, porque eu, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, transitei lá dentro várias vezes e tenho amigos médicos que são do quadro de carreira do HPS que me informam cotidianamente o que acontece no HPS.

Então, nós não podemos pegar uma situação e pinçar, que os médicos, os funcionários não estão sendo pagos, porque essa não é a questão maior do Pronto Socorro. O problema do Pronto Socorro só vai se resolver plenamente com o aporte dos recursos do Estado e da União para fazer jus ao papel que ele está cumprindo hoje. Os munícipes, cidadãos de Porto Alegre, é bom que saibam, nós estamos pagando imposto para atender e cobrir um HPS que atende todo o Estado do Rio Grande do Sul. Isso não é correto, que a Prefeitura de Porto Alegre arque com o ônus de sustentar um hospital estadual. E o Governo do Estado e da União sempre caíram fora desta questão. E é por isso que nós estamos pressionando. Talvez a própria greve que está prevista para o dia 15, se se concentrar em cima desse eixo da situação real que vive o Pronto Socorro, talvez ela tenha um saldo para toda a comunidade porto-alegrense, se ela compromissar o Governo do Estado e o Governo da União em dar um aporte para o Pronto Socorro, vai ser uma vitória não só para os funcionários do HPS, vai ser uma vitória para os cidadãos de Porto Alegre que estão pagando imposto e sustentando um hospital estadual.

Então, nós não podemos pinçar uma questão específica e cair de pau e malhar em cima de um problema específico sem nos atermos à questão global. E é assim que eu coloco a questão da municipalidade. Quando o meu amigo Dilamar Machado vem aqui dizer que a Avenida está virada num lixo, que a Cidade está virada num lixo, eu concordo, Ver. Dilamar Machado, porque tenho olhos na cara. Agora, se nós queremos tirar a Cidade do atoleiro, consertar os bueiros, colocar luzes nas avenidas, arrumar a orla do Guaíba – que é uma vergonha para a cidade de Porto Alegre, que eu queria que esta orla do Guaíba fosse um jardim, uma atração turística para a Cidade, inclusive convivendo com a Avenida que a sua Administração construiu e também com a ciclovia que eu quero que façam ali –, para isto, Ver. Dilamar Machado, a Prefeitura tem que ter dinheiro sobrando. Então, nós não podemos mais cair neste círculo vicioso de usar única e exclusivamente toda a arrecadação do cidadão de Porto Alegre para pagar funcionalismo. Eu, como cidadão, não posso concordar com isto.

Eu gostaria de conceder o aparte a V. Exª, Ver. Vicente Dutra, mas não tenho mais tempo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol se inscreve e V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. GERT SCHINKE: Eu não pretendo usar todo o tempo, apenas para conceder o aparte.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria deixar registrado o cumprimento a V. Exª, que me concedeu o aparte logo após este Vereador ter solicitado, inversamente com o que aconteceu com o Ver. Dilamar Machado, quando fui o segundo a solicitar o aparte a ele, tanto é verdade que a Mesa ficou atenta e acendeu a luzinha e simplesmente passou dois tempos e não me concedeu o aparte.

Eu fiz um aparte ao Ver. Dilamar Machado quando ele protestava contra o pedido de cassação do Ver. João Dib. Eu apenas queria dizer naquele aparte ao Ver. Dilamar Machado que quando os Vereadores foram eleitos para ocupar esta Casa, eles receberam do povo um mandato. O principal mandato não é de fazer leis ou pedir para tapar buracos ou iluminação, porque isto a imprensa faz, ou telefonemas e centrais de informações fazem muito melhor do que nós. O principal mandato que nós temos aqui é o de fiscalizar os atos do Executivo, e a Casa deixou passar ontem em branco a tentativa de receber o processo para examinar a fundo uma denúncia de massacre dos funcionários e do não-cumprimento da lei e não-cumprimento da ordem constituída.

O SR. GERT SCHINKE: Vereador, nós temos uma ótica diferente sobre isso, mas eu peço que conclua seu aparte.

O Sr. Vicente Dutra: Mas agradeço a V. Exª em me dar esse aparte porque sou um grande democrata.

O SR. GERT SCHINKE: Ver. Valdir Fraga, como está ainda dentro do meu tempo, apenas procurando concluir em cima do aparte do Ver. Vicente Dutra, quero dizer que eu fui eleito Vereador de Porto Alegre, não para governar para os interesses de apenas vinte mil funcionários públicos de Porto Alegre, mas para governar atendendo os interesses de mais de um milhão de pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é para discutir o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, porque eu sou favorável e vou dizer o porquê. As empresas privadas são obrigadas a cumprir a lei, geralmente os Governos não. Fogem, fogem muito disso. Hoje se recebe em cruzados e se paga tudo em BTN. Por que o funcionalismo, no atraso do pagamento, não pode ter pelo menos o seu dinheiro valorizado para que quando ele receba não venha receber praticamente a metade do que tem direito? Pois se sabe que com a inflação de 70%, em vinte dias, o salário vale no mínimo 60% do seu valor real. Por isso que sou favorável ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn e também quero dizer aos companheiros da Bancada da Frente Popular que verdadeiramente estamos numa situação difícil, reconheço, a Prefeitura está como estão o Estado, o País e nós todos. Mas o mínimo que devemos resguardar é a dignidade de nossa gente, atualizar os seus salários. Pagar em dia é o mínimo que temos de reivindicar. É a nossa luta. Temos de dar as mãos e ajudar para dar alimentação, vestuário, saúde, casa. Ficando no que está, pagamentos atrasados, no futuro não terão nem o que comer.

Alerto que o problema de salários está sendo discutido a cada momento, mas os problemas são gerais. Hoje não é só salários, são globais, principalmente na nossa Cidade, onde continuam os problemas de transporte e só falam que está faltando dinheiro para tocar o problema e resolvê-lo. Por isso, cada dia mais, deparamo-nos com matéria no jornal, e a população sempre alijada do atendimento do mínimo necessário, que é um transporte sadio. É o mínimo que ela exige. Hoje estamos aqui reivindicando o mínimo necessário para os trabalhadores, que é a BTN aos que recebem atrasado, porque, verdadeiramente, por um dia, hoje, se paga juros de 3%, como diz o nosso Ver. João Antônio Dib. O que dizer de um cidadão que ganha um, dois pisos salariais e vem receber com quinze a vinte dias de atraso, perde no mínimo 60% do seu ganho real. Acho que os Vereadores da nossa Câmara Municipal, todos, vão aprovar o Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn, porque é um Projeto que visa resguardar o ganho real dos trabalhadores e não alijar, como está no momento sendo alijado, verdadeiramente, o salário dos trabalhadores municipários. Com isso, espero a compreensão dos companheiros de outras Bancadas, e a nossa Bancada vai, toda, votar favorável ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, aquele que viabiliza a justa correção monetária para os salários em atraso no mês de janeiro. Eu ouvi há pouco o discurso do Ver. Adroaldo Corrêa, que me pareceu um discurso em defesa da Administração Popular do PT, esse discurso mereceu alguma atenção. Citava o Vereador as suas preocupações e tentava fazer um paralelo entre a Administração do PDT e a sua Administração atual. Rigorosamente, não dá para traçar esse paralelo, porque é difícil, até pelo tempo de administração, o Prefeito Olívio Dutra está hoje há trezentos e noventa e nove dias no Governo, o Prefeito Alceu Collares esteve três anos. O Prefeito Olívio Dutra ocupou mais de 20% desse período para viajar; isso já não ocorreu com o Prefeito Alceu Collares, eu testemunho isso. E eu fui um ardoroso crítico do Prefeito Alceu Collares, então, não estou aqui defendendo a Administração do PDT, que é tarefa do Vereador Líder do PDT. Desses quase oitenta dias em que viajou, por quase vinte dias o Prefeito Olívio Dutra descansou. Um descanso merecido, jogando uma bochinha na praia, com tranqüilidade, para se refazer dos problemas desta Cidade gigantesca e voltar tranqüilo para resolver outros problemas.

Mas o que ocorre realmente é que eu gostaria que estivessem hoje, aqui, os mesmos setores da imprensa de que falou o Ver. Gert Schinke, que ontem nos honraram com a presença. Por que a presença desses setores da imprensa? Para testemunhar o debate que se deu hoje, aqui. Agora, a mesma imprensa ressuscita, hoje, nas suas páginas, a ausência do transporte coletivo na Restinga Velha, por exemplo. Foi retirado o transporte coletivo de lá e essa é uma deficiência da Administração Popular. Será que o melhor discurso de Ver. Adroaldo Corrêa, competente Vereador, inteligente Vereador, a força do seu discurso não poderia, num toque de mágica, viabilizar o retorno imediato dos ônibus da Restinga Velha? Será que a força do discurso do Ver. Adroaldo Corrêa será capaz de contestar todas as afirmações que o então Secretário dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, já previa para o transporte coletivo de Porto Alegre? O Ver. Antonio Hohlfeldt foi um homem leal, sincero ao abordar o problema do transporte coletivo com transparência, porque transparente era a proposta administrativa do PT e sabia o Ver. Antonio Hohlfeldt que as coisas não andavam bem na Secretaria dos Transportes. Não porque ele não fosse competente, ele tinha a visão da necessidade do enfrentamento do problema, mas não tinha a visão das diferentes alas que formam a Frente Popular, o que inviabilizou a alteração que se propunha a Prefeitura Popular implantar nesse setor. E o que aconteceu nesse setor? Uma empresa falida, duas empresas em concordata e uma que não se sabe o que vai acontecer, porque não tem condições nem de ser falida, como é o caso da Sopal.

Quer dizer, a situação é deplorável no transporte coletivo e aí eu chamo a consciência dos homens de imprensa de Porto Alegre. Afirmar que a direção dos veículos de comunicação, que os proprietários não sejam dignos, como afirmou o Ver. Gert Schinke, é uma acusação leviana, irresponsável, porque esses veículos de comunicação têm dado ampla cobertura à Administração Popular. Mais de cem discursos se fez nesta Casa apontando a inexperiência, a incompetência, o despreparo da Administração Popular no trato da coisa pública. Talvez dos cem discursos, um ou dois foram divulgados. A Casa não tem recebido a cobertura necessária para se cobrar o caos em que Porto Alegre se encontra.

Antigamente, Ver. Elói Guimarães, V. Exª era cobrado aqui nesta Mesa quando Secretário dos Transportes porque atrasavam dois horários nas linhas do Sarandi, hoje nem ônibus tem nas linhas do Sarandi. O PT, a militância do PT, sentado aqui, nesta cadeira, cobrava do então Secretário dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, o atraso de duas viagens. Duas viagens atrasadas no transporte coletivo do Sarandi! Agora não existe o atraso porque não há ônibus. Cobrava-se que estavam sujos os ônibus no Sarandi, Ver. Elói Guimarães, e que V. Exª, negligentemente, não mandava limpar os ônibus. Pois agora não tem o que limpar, não há ônibus para limpar no Sarandi e os poucos que têm estão a oferecer riscos à segurança da população. Quando começarem as tragédias fatais nesta Cidade, causadas pela insegurança do transporte coletivo, talvez algum jornalista ligado ao PT possa divulgar essa matéria. Sim, jornalistas ligados ao PT, que tenham a coragem e a transparência de divulgar as coisas da Cidade. Queira Deus que nenhuma pessoa ligada a nenhum jornalista do PT seja vítima da insegurança dos veículos que operam o transporte coletivo em Porto Alegre. Estamos apontando isso há tempo.

Mas que discurso poderia o Ver. Adroaldo Corrêa fazer aqui para tentar justificar a inexistência de obras da Administração Popular, pois o PT resolveu adotar a seguinte posição: desacertar o que está certo e não fazer nada mais. Não tem uma obra da Administração Popular. Quando veio a Lei Orgânica do Município, preferi me pautar pela reforma tributária, porque sabia que a Administração Popular escamoteava a verdade, dava uma atenção antecipada para a Lei Orgânica que recém começa os seus debates mais amplos e passava por assim dizer uma nuvem cinzenta no que se refere à reforma tributária.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, concluo. Temos que ter a coragem de dizer que as coisas não estão bem. Precisamos nos unir, Ver. Adroaldo, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. João Motta, precisamos nos unir, independente de partidos, para tentar viabilizar algum projeto, tendo em vista o estado de abandono em que se encontra a Cidade. É sujeira, é buraco, é escuridão, é insegurança no transporte coletivo, é falta de transporte coletivo. Vamos nos unir. Ficou comprovada a incompetência do PT, mas, mesmo assim, não vamos fugir da tentativa da unidade em torno de buscar uma solução para a Cidade, porque, do jeito que vai, a Cidade fecha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não discuti para poder fazer encaminhamento. O que me espanta em tudo isto é ter ouvido, hoje, do Ver. Adroaldo Corrêa, esta frase lapidar: “Sou a favor, mas vou me abster de votar”. Um Partido que surgiu da luta dos trabalhadores, hoje, por um dos seus representantes da Mesa, coloca esta frase lapidar, parecida com aquela que leio, que o Sr. Prefeito Municipal disse aos funcionários do Pronto Socorro: “Quem sabe se faz um bingo, lá no Gigantinho, quem sabe, e o lucro serve para pagar os funcionários”.

O Prefeito vem para o jornal e diz o seguinte: “A FESC foi uma forma que Administrações anteriores bolaram para empregar pessoas que normalmente tem dois ou três empregos, e o seu trabalho ali é um bico”. Quem viu a reunião com os funcionários da FESC, viu que são pessoas que ganham pouco mais que o salário mínimo, mais humildes não podem ser, operários, e o Sr. Prefeito os considera marajás, com dois ou três empregos.

Então, Sr. Presidente, esta insensibilidade nos faz pensar. O Sr. Ricardo Collar, hoje, manda uma carta para os Vereadores, dizendo que é contra o atendimento médico para os funcionários de forma diferenciada e assina como Coordenador da Saúde. O Sr. Ricardo Collar é o Secretário substituto da Saúde do Município, que apóia fazer bingo para pagar funcionários, que é o maior fazedor de greve do Governo do Estado, de onde ele se origina. É um dos maiores líderes grevistas em prol de aumento de salários, eu espero que ele não esteja um dia no seu setor e ele adoeça, ou alguém da sua família, ou algum seu colega ou seu amigo. E isso eu vou cobrar do representante do PT, que quando tirar o atendimento médico dos funcionários da Câmara de Vereadores, nenhum deles, ou seu familiar, ou seu funcionário adoeça às onze, zero hora, como já tivemos aqui, eu espero que não ocorra.

Essa insensibilidade, Sr. Presidente, do Dr. Tarso Genro, que, repito para aqueles que não ouviram, declara que a Câmara Municipal é co-responsável pelos atrasos do pagamento do funcionalismo... Tarso Genro, advogado trabalhista de dezenas de pessoas conhecidas minhas, que chega e diz que se perder na Justiça não vai pagar. Está aqui. Tem pessoas que dizem que o Zanella traz muitos jornais, claro, eu creio no jornal. E quando o jornal se engana, eu faço o que estou fazendo hoje para o jornal Correio do Povo, dizendo que eu não votei a favor da cassação do Sr. Olívio Dutra, eu votei a favor de recebimento de uma denúncia de um Vereador colega nosso. E escrevi uma Declaração de Voto dizendo que, em princípio, era contrário à cassação de quem quer que seja eleito pelo voto popular. Quem quer cassar os funcionários, os Vereadores, na Lei Orgânica, é um integrante da Bancada do PT, que colocou na Lei Orgânica que o Vereador que tiver três faltas que não forem aceitas pelo Plenário vai ser cassado.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a insensibilidade chega a tal ponto, que isso que o Sr. Olívio Dutra está negando aos funcionários a CUT já acertou com a Federasul, que o Sr. Anton Karl Biedermann, que substitui neste momento o Dr. Valente, o Dr. César Rogério Valente está sendo substituído pelo Dr. Biedermann, que é favorável, como Presidente da Federasul, ao pagamento semanal, por BTN. O Dr. Anton Biedermann, ex-Presidente do União, Vice-Presidente da Federasul, está mais adiantado, socialmente, do que o Sr. Olívio Dutra, que paga de dois em dois meses e ainda dá calote e não quer pagar a correção.

Então, Sr. Presidente, eu espero que o Ver. Adroaldo Corrêa, que diz que é a favor do Projeto, mas vai se abster de votar, não faça isto. Vereador, seja a favor do Projeto e vote, e quem sabe seja este o motivo por que futuramente eu vou tentar manter na Lei Orgânica o voto secreto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com prazer, a presença do ex-Vereador Rubem Thomé. Seria um prazer que V. Exª ficasse junto conosco aqui no Plenário. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, encaminhando favoravelmente este Projeto, eu guardo ainda a convicção de que o Prefeito Olívio Dutra vai sancionar e vai cumprir a posição que esta Câmara tirará, hoje, de aprovação deste Projeto de Lei. Eu guardo também a convicção e acho que a entrevista que o Ver. Flávio Koutzii deu agora pela manhã a Rádio Gaúcha foi no calor dos acontecimentos, dizendo que o dinheiro que tem está sendo usado, o dinheiro de hoje, para comprar cinco caminhões para o DMLU e cinco caminhões para a SMOV. Eu tenho a certeza...

Existe a fita gravada e a fita gravada está aí à disposição. Agora, pela manhã, há pouco tempo, declarou que o dinheiro é para comprar os cinco caminhões para o DMLU e para SMOV e que tem o dinheiro, mas não vai pagar. É séria a colocação, porque fere frontalmente uma tradição que passou todo o período do chamado autoritarismo em que, pelo menos, se pagava trabalhador em dia. Por essa razão, registramos que ainda achamos que essa posição é fruto do calor do debate e que quando o Projeto, segunda-feira, chegar às mãos do Sr. Prefeito, e requeiro poder ir junto, com o Parecer da Procuradoria-Geral do Município sobre a correção, não tenho dúvidas de que ele sancionará, porque não há juiz, não há desembargador, não há tribunal neste País que vai declarar a inconstitucionalidade de uma lei como essa, porque, se a CMPA não tem competência para determinar a reposição do valor nominal, é melhor que os Legislativos Municipais abandonem seu compromisso de realizar as suas Cartas Orgânicas e cerrem-se as suas portas, porque os custos são muito altos, a democracia é cara, a democracia boa é aquela onde exatamente o Poder Legislativo tem uma real eficácia.

Hoje estamos aqui não só cumprindo uma ação política de reprovação dos atos praticados pelo Município de atrasar o funcionalismo e de não querer pagar sob a forma de BTN, mas estamos aqui também praticando, além do ato político, um ato jurídico perfeito, consubstanciado na plena legalidade. Tenho a convicção de que se para procrastinar o pagamento dos funcionários for argüida a inconstitucionalidade da lei, evidente, isso terá um grande ônus político ao PT no conjunto nacional, porque o Prefeito e o Vice-Prefeito são homens que compõem a cúpula nacional do PT. Evidente, no momento em que não se betenizar os salários, nenhum Vereador do PT poderia comparecer ao ato da CUT, ontem, e ao de segunda-feira, na Esquina Democrática, pedindo a betenização dos salários de todos os trabalhadores brasileiros.

Por isso, guardo a profunda convicção de que o Sr. Prefeito Municipal vai sancionar essa lei como imperativo de justiça em relação aos assalariados e de coerência de toda uma luta, em que nós, até nas eleições presidenciais, no segundo turno, acompanhamos de frente o Partido dos Trabalhadores, o seu candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT vai se posicionar favorável ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn com ressalva do seu § 2º, por razões que nos parecem evidentes. Durante todo este debate, foram aqui colocadas posições não só pela Bancada, bem como também pelo próprio Prefeito Municipal. Gostaria de reafirmar mais uma vez, contra toda a expectativa, inclusive de alguns Vereadores, de ver hoje, aqui, a Bancada do PT assumir uma posição contrária a uma orientação geral que a CUT tem a nível nacional hoje, que é favorável a todo tipo de mecanismo, visando a recompor as perdas salariais dos trabalhadores nesta economia em crise, fruto, fundamentalmente, do desgoverno do Sr. José Sarney que não vai obter, pelo menos, ver coroada essa posição.

A Bancada do PT se pronuncia favorável, portanto, à betenização dessas perdas. Entretanto, ressaltamos na nossa Declaração de Voto, que encaminharemos proximamente, que há um motivo fundamental para que nós não aceitemos o § 2º do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que é exatamente a impossibilidade concreta de compatibilizar, ainda neste mês, em curto prazo, a receita com a Folha de Pagamento. Quero também formalizar aqui uma decisão do Governo de pagar até o dia 16 o restante de todos os salários do funcionalismo público municipal. É uma decisão do Governo, tomada, nessas últimas horas, fruto de um levantamento feito pela Secretaria da Fazenda, tendo em vista a evolução da receita nesses últimos dias. Portanto, está garantido o pagamento do restante dos salários do funcionalismo neste dia 16 de fevereiro.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria apenas de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, também, que a Bancada do PT é a favor de toda a negociação visando ao pagamento dessas perdas no menor prazo possível. Portanto, eu gostaria de dizer, se aprovarmos aqui inclusive o § 2º proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, que estaremos determinando uma camisa de força ao Executivo e inviabilizando a possibilidade de nós negociarmos, inclusive no menor curto prazo possível, inclusive até trinta, sessenta dias, esse pagamento, concluindo, portanto, esse compromisso assumido pela Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Vamos passar para a fase de votação.

O SR. ISAAC AINHORN: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro que a votação do PLCL nº 001/90 seja feita nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO MOTTA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação em destaque para o § 2º do PLCL nº 001/90.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 001/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do § 2º do PLCL nº 001/90.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o § 2º do PLCL nº 001/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Heriberto Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 001/90.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 001/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Heriberto Back. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação em bloco das Emendas n^os 01, 02 e 04 apostas ao PLCL nº 001/90.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas n^os 01, 02 e 04 apostas ao PLCL nº 001/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol e João Motta. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto da Bancada do PT.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

A Bancada do PT é a favor de qualquer mecanismo que vise recompor as perdas salariais dos trabalhadores diante desta economia em crise com altos índices de inflação, fruto do desgoverno do Sr. José Sarney.

O valor das perdas corrigidas em BTNF pode ser uma alternativa para recompor os salários do funcionalismo municipal.

Entretanto, o pagamento imediato em fevereiro é inviável para o Município devido à falta de recursos que compatibilizem receita com a folha de pagamento.

A Bancada do PT é a favor da negociação, visando, no menor prazo possível, pagar estas perdas aos funcionários públicos municipais.

(a) João Motta, pela Bancada do PT.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLCL nº 001/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h54min.)

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